TODOS OS TRABALHADORES TÊM DIREITO A RECEBER O 13º SALÁRIO

Arenópolis, 19 de março de 2020.

“SE TODOS OS TRABALHADORES TÊM DIREITO A UM TERÇO DE FÉRIAS E A 13º SALÁRIO, NÃO FAZ SENTIDO QUE OS BENEFÍCIOS SEJAM RETIRADOS DE QUEM DETÉM MANDATO ELETIVO”

Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento do RE nº 650898, que fixou tese, com repercussão geral, no sentido de que o art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos, como é o caso do Excelentíssimo Senhor Prefeito Ovarci Vilela Faria.

O Tribunal de Contas dos Municípios Goianos, acompanhando o entendimento, emitiu orientações aos jurisdicionados sobre como proceder no pagamento de décimo terceiro e férias acrescidas de um terço aos agentes políticos municipais, por meio da instrução normativa 12/2017, (em anexo).

No Município de Arenópolis, a regulamentação do pagamento é feita por LEI, aprovada pelo Poder Legislativo.

Desta forma, encontra-se perfeitamente legal o pagamento de décimo terceiro salário ao Prefeito Municipal.

O que não pode ocorrer, é o pagamento errado, injustificado, sem previsão legal, no arrepio da norma, de forma suspeita, DE SALÁRIOS A MAIS PARA AGENTES POLÍTICOS, como é o caso do Ex-Gestor, que teve, inclusive, suas contas julgadas pela (REJEIÇÃO) pela Câmara Municipal de Arenópolis, por estar pagando quantias “sem explicação” para alguns secretários À época de sua gestão.

Registramos que vários Prefeitos Goianos já recebem este benefício, como é o caso do Prefeito de Goiânia, Iporá, Diorama, dentre outros.

E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará”. João 8:32.

Departamento de Comunicação.

 

IN-00012-2017-proc-17356-17-Orienta-sobre-o-pagamento-de-13º-subsídio-e-férias-a-agentes-políticos