SAÚDE

Compete a Secretária Municipal de Saúde:

I – fazer cumprir todos os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS);

II – proceder estudos, formular, executar e fazer cumprir a política de saúde do município com o acompanhamento do  Conselho Municipal de Saúde;

III – coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano Municipal de Saúde;

IV – supervisionar, coordenar, orientar, dirigir e fazer executar os serviços de sua Secretaria, de acordo com o planejamento geral da administração;

V – expedir orientações para execução das leis e regulamentos;

VI – assessorar o Prefeito em assuntos de competência da Secretaria;

VII – autorizar quando gestor, a realização de despesas observando os limites previstos em legislação específica;

VIII – celebrar convênios, ajustes, acordos e atos similares, mediante delegação do Prefeito, bem como acompanhar sua execução e propor alterações dos seus termos ou sua denúncia;

IX – expedir portarias e demais atos administrativos relativos a assuntos da Secretaria;

X – orientar, supervisionar e avaliar as atividades da Entidade que lhe é vinculada;

XI – promover medidas destinadas à obtenção de recursos objetivando a implantação dos programas de trabalho da Secretaria;

XII – apresentar à autoridade competente o Plano Estratégico de sua Secretaria;

XIII – apresentar, periodicamente, ou quando lhe for solicitado, relatório de sua gestão ao Prefeito, indicando os resultados alcançados;

XIV – formular, promover, coordenar, implementar, acompanhar o atendimento de todos os profissionais da área de saúde junto a população, contemplando o sistema de reciclagem continuada, afim de uma bom atendimento ao público;

XV – praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito;

XVI – desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.

A Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde compreende:

I- Chefia de Gabinete;

II- Assessoria de Gabinete;

III- Diretoria Administrativa do Hospital Municipal;

IV- Diretoria Especial em Gestão de Saúde.

Compete à Diretoria Administrativa do Hospital Municipal:

I – planejar, programar, coordenar e avaliar as atividades inerentes à gestão da diretoria administrativa observando normas, rotinas e diretrizes técnico-administrativas;

II – implantar e gerir mecanismos de garantia da qualidade dos serviços ofertados à comunidade;

III – manter um vínculo estreito entre as diversas Unidades de Saúde, objetivando a eficácia e a efetividade dos serviços de saúde;

IV – solicitar à chefia imediata e viabilizar a participação dos profissionais em simpósios, seminários, cursos de atualização e/ou aprimoramento técnico, a partir das necessidades identificadas, mantendo a equipe atualizada;

V – cumprir e fazer cumprir o horário regulamentar de trabalho, bem como as normas vigentes emanadas dos níveis hierárquicos superiores;

VI – delegar competência para a prática dos serviços inerentes aos cargos, com prévio conhecimento dos níveis hierárquico superiores;

VII – informar processos administrativos e apurar irregularidades, adotando, nos limites de sua competência, as medidas cabíveis, conforme o que for apurado;

VIII – elaborar planos de inclusão ou exclusão de atividades organizacionais e/ou funcionais, com vistas à simplificação e á racionalização de métodos de trabalho;

IX – analisar os relatórios dos serviços sob sua competência, repassando à SMS (Secretaria Municipal de Saúde) as informações pertinentes;

X – acompanhar e fiscalizar a elaboração de escalas de plantões;

XI – outras funções afins e correlatas ao exercício das atribuições do cargo que lhes forem solicitadas.

Compete à Diretoria Especial em Gestão de Saúde:

I – cuidar do processamento, alimentação e manutenção de todos os programas de informação da Atenção Básica;

II – emitir relatórios do Sistema de Informação da Atenção Básica;

III – manter atualizado o Banco de Dados do CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde), e demais programas da Atenção Básica;

IV – emitir relatórios da situação cadastral dos estabelecimentos e profissionais de saúde;

V – assessorar o Secretário da SMS e a Coordenação da Atenção Básica nos assuntos pertinentes ao planejamento e o bom funcionamento dos serviços e ações de saúde da SMS;

VI – outras funções afins e correlatas ao exercício das atribuições do cargo que lhes forem solicitadas.