ASSISTÊNCIA SOCIAL

Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:

I – elaborar o Plano de Ação Municipal das políticas da assistência social, do trabalho, da vigilância alimentar e antidrogas, com a participação de órgãos governamentais e não governamentais, submetendo-os à aprovação dos seus respectivos Conselhos;

II – coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

III – coordenar, executar e avaliar a Política Municipal da Mulher, com vistas à sua promoção social, à eliminação de barreiras no mercado de trabalho e todas as formas de discriminação e de violência contra a dignidade da pessoa humana;

IV – coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal do Trabalho Emprego e Renda, articulada com as empresas locais;

V – coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal sobre Drogas, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas – SISNAD;

VI – atuar na execução, no acompanhamento e na avaliação da Política Municipal de Vigilância Alimentar e Nutricional, na esfera de sua competência, articulada às Políticas de Transferência de Renda e de Assistência Social;

VII – articular com os Conselhos vinculados à Secretaria e com os demais Conselhos Municipais, consolidando a gestão participativa na definição e controle social das políticas públicas;

VIII – celebrar convênios e contratos de parceria e cooperação técnica e financeira com órgãos públicos e entidades privadas, além das organizações não governamentais, visando à execução, em rede, dos serviços sócio-assistenciais;

IX – gerenciar quando gestor, o FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social), bem como os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidade;

X – propor e participar de atividades de capacitação sistemática de gestores, conselheiros e técnicos, no que tange à gestão das Políticas Públicas implementadas pela Secretaria;

XI – convocar juntamente com o Conselho Municipal de Assistência Social a Conferência Municipal de Assistência Social;

XII – promover a diminuição do déficit habitacional, com a implementação de ações voltadas à construção de unidades habitacionais em parceria com o governo estadual e federal;

XIII – proceder, no âmbito do seu Órgão, o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

IV – exercer outras atividades correlatas.

A Estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social compreende:

I- Chefia de Gabinete;

II- Assessoria de Gabinete;

III- Gerência de Habitação;

IV- Gerência do Banco do Povo;

V- Gerência de Programas Sociais.

Compete à Gerência de Habitação:

I– coordenar a regularização fundiária no âmbito municipal;

II – participar da formulação de política das ações de saneamento básico;

III – coordenar projetos habitacionais;

IV – elaborar diretamente ou por gerenciamento indireto, estudos de projetos habitacionais públicos;

V – identificar e analisar terrenos para viabilização de conjuntos habitacionais públicos;

VI – acompanhar a execução e pós-ocupação de conjuntos habitacionais públicos;

VII – elaborar estudos prévios de projetos de urbanização de assentamentos precários, a fim de captar recursos junto ao Governo Federal, Estadual ou organismos internacionais;

VIII – elaborar diretamente, ou por gerenciamento indireto, os projetos de urbanização de assentamentos precários;

IX – acompanhar a aprovação, execução, regularização fundiária e pós-ocupação de Projetos de Urbanização de Assentamentos Precários;

X – coordenar e executar a gestão sócio-comunitária dos projetos e programas habitacionais;

XI – coordenar e executar a gestão do Auxílio Moradia Estadual e Federal;

XII – efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

Compete à Gerência do Banco do Povo:

I – coordenar e controlar as atividades de Crédito;

II – apresentar as solicitações de financiamento, devendo avaliar a viabilidade de cada processo de solicitação de crédito conforme as normas estabelecidas pelo Banco do Povo;

III – arquivar as solicitações de crédito, documentos cadastrais dos clientes e autorizações de liberação dos financiamentos;

IV – ser o elemento de contato da Unidade de Crédito Municipal;

V – controlar e analisar as liquidações dos financiamentos;

VI – emitir relatórios mensais dos financiamentos liberados com seus respectivos empreendimentos apoiados;

VII – atender às solicitações de informações que forem formuladas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

VIII- efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

Compete à Gerência de Programas Sociais:

I – acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização da execução dos Programas Sociais, no âmbito municipal;

II – acompanhar e estimular a integração e a oferta de outras políticas públicas sociais para as famílias beneficiárias dos Programas Sociais;

III – acompanhar a oferta dos serviços necessários para a realização das condicionalidades por parte dos governos estadual e federal;

IV – estimular a participação comunitária no controle da execução dos Programas Sociais, no âmbito municipal;

V – elaborar, aprovar e modificar seu regimento interno;

VI – exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

VII – exercer outras atividades correlatas.